Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - ALEGAÇÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 20 - PRODUÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Adequada a propositura de ação de constituição de servidão administrativa para a apuração da justa e prévia indenização, de forma que, em feitos dessa natureza, as únicas matérias passíveis de discussão são a existência de vício no processo judicial e a impugnação do preço ofertado pelo ente expropriante, nos termos do que determina o Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. ... (Continua)