Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO E AÇÕES NA BOLSA.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido. Percentual de 10% do faturamento líquido que não se mostra exorbitante nem tampouco faz presumir o comprometimento das atividades da empresa. Penhora de eventuais ações na bolsa que se revela medida lícita na busca de satisfação do crédito. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta dentro do ordenamento (Súmula 417/STJ). Recurso improvido.... (Continua)