Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - GRAUTUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO NÃO APRECIADO - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Conforme disposto no CPC, art. 1.022, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional atacado. ... (Continua)