Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. LEI 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A SDI-1 do TST pacificou o entendimento de que, para fins de cumprimento da exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é necessária a transcrição do trecho que demonstre o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso de revista, não bastando a mera referência ao que foi decidido pelo TRT. 3 - No caso concreto, conforme aponta a decisão monocrática, a parte não indicou nenhum trecho do acórdão do TRT para demonstrar que a matéria discutida no recurso de revista foi examinada pelo Regional. Foi transcrito somente um trecho da sentença, o que não atende à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - É manifesta a improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)