Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE RECEPTAÇÃO - DOLO EVIDENCIADO - CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO - CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITIVA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.
-Se as evidências circundantes do fato revelam que o denunciado tinha ciência da origem ilícita da coisa adquirida, a condenação pelo delito previsto no CP, art. 180, merece ser confirmada, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para receptação culposa.... ()
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