Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL: Recurso da reclamada contra condenação por equiparação salarial. Ausência de comparecimento à audiência, ensejando confissão quanto à matéria fática. Provas documentais insuficientes para elidir a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo reclamante. Manutenção da sentença. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR): Prova documental quanto ao direito à PLR, com base na Convenção Coletiva de Trabalho. Ônus da prova do fato extintivo do direito não cumprido pela reclamada. Manutenção da sentença. MULTA NORMATIVA: Devida a multa normativa em razão do descumprimento de cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, referente à PLR. Manutenção da sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Laudo pericial que comprovou a exposição a ruído insalubre por período determinado. Parcial provimento para limitar o adicional de insalubridade ao período constatado pelo perito em que não houve fornecimento adequado de EPIs. HONORÁRIOS PERICIAIS: Redução dos honorários periciais para valor compatível com a prática da Turma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, em observância à concessão da justiça gratuita ao reclamante e ao entendimento da ADI 5766, que declara a inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º. JUROS E CORREÇÃO MONETRIA: Atualização monetária e juros de mora conforme a jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59) e a Lei 14.905/2024, com a adoção do IPCA-E e juros de mroa na fase pré-judicial, SELIC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024, com juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA. Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)