Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação/embargos da executada para reduzir o valor da multa cobrada pela exequente, em razão da verificação de número menor de dias de descumprimento da tutela concedida no processo de conhecimento. Insurgência da exequente. Pretensão de que seja reconhecida a quantia equivalente a 8 (oito) Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação/embargos da executada para reduzir o valor da multa cobrada pela exequente, em razão da verificação de número menor de dias de descumprimento da tutela concedida no processo de conhecimento. Insurgência da exequente. Pretensão de que seja reconhecida a quantia equivalente a 8 (oito) dias de descumprimento, e não apenas 5 (cinco), além da fixação de honorários de sucumbência na execução, aplicação de juros sobre o valor das astreintes, reconhecimento de litigância de má-fé por parte da executada e condenação ao valor da multa prevista no CPC/2015, art. 523. Não cabimento. Transcurso de 5 dias em descumprimento da tutela (de 07/05/2020 a 11/05/2020). Honorários de sucumbência indevidos em primeiro grau, diante da expressa disposição da Lei 9.099/95, art. 55.Juros que não são cabíveis em astreintes sob pena de bis idem. Entendimento, inclusive, do E. STJ. Ausência de má-fé por parte da executada. Inexistência de comprovação de dano processual. Multa do CPC/2015, art. 523 que já foi fixada na sentença recorrida. Sentença que deve ser mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.