Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Adequação dos juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596/STF - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do Código Civil - Tema 26 do C. STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios que exige a demonstração da abusividade, de modo a evidenciar a excessiva onerosidade imposta ao consumidor - Adoção do método GAUSS para amortização da dívida em detrimento da tabela PRICE - Impossibilidade - Ausência de anatocismo - Sistema PRICE que permite o pagamento de parcelas iguais e periódicas ao longo do prazo do empréstimo - Autonomia da vontade e cláusulas expressamente pactuadas pelas partes que devem ser prestigiadas - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO