Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CPC, art. 435. NÃO OBSERVÂNCIA. NOVO CÁLCULO ACERCA DO VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES OU DOCUMENTOS SEM CONDIÇÕES DE A PARTE PRODUZIR OU QUE TENHAM SIDO CONHECIDOS EM MOMENTO POSTERIOR. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E INTEGRAL DO DÉBITO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO VALOR DEPOSITADO QUE FOI LEVANTADO E TRANSFERIDO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO COM O REQUERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.