Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL, MESMO MUNIDO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS PAIS EM SEU PASSAPORTE - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A responsabilidade das companhias aéreas casos como o versado (impedimento de embarque) é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. A conduta da ré extrapolou os limites do poder de polícia e configurou abuso de direito, uma vez que interpretou, de forma excessivamente restritiva, as normas aplicáveis, impedindo o menor de realizar a viagem, mesmo estando ele munido de autorização válida. A conduta causou prejuízos materiais ao autor, que teve que arcar com custos adicionais de testes de COVID-19 e taxas para a viagem de seu filho menor. Gera danos morais indenizáveis o impedimento de embarque de menor, mesmo quando expressamente autorizado por seus pais em seu passaporte. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o julgador deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)