Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - INVIABILIDADE - Lei 7.347/1985, art. 18 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Termo de Ajustamento de Conduta possui eficácia de título executivo extrajudicial, que surge somente a partir do descumprimento das condições acertadas entre as partes. ... (Continua)