Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE VISLUMBRADA EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com o Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, para determinar se a droga destinava-se ao consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Assim, não havendo nos autos qualquer prova da exclusividade de uso das drogas apreendidas, inviável falar-se em desclassificação para o delito de porte de droga para uso próprio. 2. Considerando o quantum de condenação, a avaliação favorável das circunstâncias judiciais e a primariedade do agente, autoriza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)