Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. PATAMAR DE 100%. POSSIBILIDADE. 

1. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUE SOMENTE PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA A CARGO DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 204, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.... (Continua)