Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel Comercial. Executado. Postulação desconstitutiva. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º). Imóvel locado. Reversão dos alugueres à subsistência do excutido. Prova. Ausência. (STJ, Súmula n 486). Impugnação à penhora. Pedido. Rejeição. Agravo desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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