Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO (ATENDIMENTOS PRESTADOS ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS) POR DANOS DECORRENTES DE SERVIÇO DEFEITUOSO. CDC, art. 14. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA NÃO TER O HOSPITAL RÉU EMPREGADO MAIORES DILIGÊNCIAS NOS EXAMES NECESSÁRIOS PARA DESCARTAR A ENFERMIDADE QUE DE FATO ACOMETIA O AUTOR, MESMO APÓS TER BUSCADO ATENDIMENTO EM CINCO OPORTUNIDADES ANTES DA DATA EM QUE OCORREU A INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, QUANDO A APENDICITE JÁ HAVIA EVOLUÍDO PARA FORMA MAIS GRAVE. EMBORA SE ADMITA QUE O DIAGNÓSTICO DE APENDICITE NEM SEMPRE SE DEMONSTRE FÁCIL, POR APRESENTAR SINTOMAS INICIAIS COMPATÍVEIS COM OUTRAS PATOLOGIAS, NO CASO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR QUE HOUVE FALHA EM APROFUNDAR A INVESTIGAÇÃO. PERÍCIA QUE ATESTA QUE O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DECORREU DO DIAGNÓSTICO TARDIO, TENDO CONSIGNADO NÃO SER NORMAL UM PACIENTE TER QUE IR DIVERSAS VEZES AO HOSPITAL COM AS MESMAS QUEIXAS E ESTE DEMORAR TANTO PARA OBTER UM DIAGNÓSTICO, E QUE HOUVE LAPSO DE CONDUTA MÉDICA. ATRASO NA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA APENDICITE AGUDA SUPURATIVA COM PERIAPENDICITE A EXIGIR CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, DE PORTE E RISCO CONSIDERÁVEIS, COM A SECÇÃO DO APÊNDICE INFLAMADO, DRENAGEM DOS ABCESSOS E LAVAGEM EXAUSTIVA DA CAVIDADE, MANTENDO, APÓS A CIRURGIA, DRENO E BOLSA DE COLOSTOMIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSTO NA LEI 14.905/2024 EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)