Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÉVIO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRECLUSÃO CONSUMADA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º, DIANTE DE SUSPENSÃO LIMINAR EM ADI 7.236. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa cumulada com Pedido de Indisponibilidade de Bens, ajuizada pelo Ministério Público, imputando aos réus a prática de atos previstos nos arts. 10, VIII, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. 2. O agravante interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que tipificou os atos de improbidade administrativa e determinou a intimação das partes para indicação de provas e delimitação de questões de fato e de direito controvertidas.3. Sustenta ausência de indícios mínimos de improbidade, inexistência de dolo ou dano ao erário e absolvição na esfera criminal por insuficiência de provas, pleiteando a extinção da ação ou rejeição da inicial.4. A decisão agravada não foi suspensa liminarmente, sendo que o Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo não provimento.... (Continua)