Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC. REGRAMENTO PRÓPRIO.

No caso, não há como aplicar o art. 354 do CC no tocante ao abatimento proporcional dos juros, em razão de regramento próprio (CLT, art. 883, Lei 8177/91, art. 39 e Súmula 200 do C. TST).... (Continua)