Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANO EMERGENTE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR DIREITO DE OUTREM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para determinação de transferência do veículo Volvo pelo réu e em caso de inércia que o Detran efetuasse a cessão. Agravante sustenta que o contrato de compra e venda do veículo está colacionado aos autos e que está respondendo por obrigações que não são suas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a transferência do veículo para o agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Embora conste contrato de compra e venda de veículos entre as partes, o DUT encontra-se preenchido em nome de terceiro, impossibilitando a determinação de transferência direta para o agravado. 2. Vedação a discussão de direito de propriedade de terceiro. 3. Com a inércia do novo proprietário, era responsabilidade da autora informar a venda ao Detran (arts. 123, §1º e 134 do CTB).IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A transferência de veículo junto ao Detran não pode ser determinada judicialmente quando o DUT se encontra preenchido em nome de terceiro não integrante da lide._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, §1º e 134.... (Continua)