Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. LAPSO EM REGIME ANTERIOR NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, sob o fundamento de ausência do requisito objetivo, devido ao não cumprimento do requisito objetivo previsto na LEP, art. 112. ... ()
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