Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA.

Cédula de Crédito Bancário - Título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004 - Deficiência do demonstrativo de débito - Inexistência - Improcedência dos embargos: - Improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004, e por inexistir a alegada deficiência do demonstrativo de débito. ... (Continua)