Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ RITA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM FAVOR DO RÉU TIAGO. IMÓVEL ABANDONADO, SEM CARACTERÍSTICAS DE HABITAÇÃO, UTILIZADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. TESES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA MODALIDADE «GUARDAR. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. LOCAL DA ABORDAGEM CONHECIDO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, USUÁRIO DE DROGAS FLAGRADO SAINDO DO LOCAL ONDE OS APELANTES ESTAVAM, TRAZENDO PEDRAS DE CRACK EMBALADAS EM PAPEL ALUMÍNIO DE FORMA IDÊNTICA ÀS QUE ESTAVAM GUARDADAS, FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE E APREENSÃO DE ROLO DE PAPEL ALUMÍNIO, PETRECHO DESTINADO À EMBALAGEM DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE O NARCÓTICO APREENDIDO NÃO ERA PARA USO EXCLUSIVO DOS RÉUS, MAS SIM DESTINADO AO CONSUMO DE TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO EXIMEM A RESPONSABILIDADE PELO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VETOR DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM FAVOR DO RÉU TIAGO. PARCIAL ACOLHIMENTO, COM EXTENSÃO DA PROVIDÊNCIA À APELANTE RITA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CPP, art. 580. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS COMO DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. VETORES INDEPENDENTES. NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK) QUE REVELA UM MAIOR DESVALOR DA CONDUTA. CONTUDO, A QUANTIDADE DA DROGA NÃO É EXPRESSIVA PARA O AUMENTO DA REPRIMENDA (3,4 GRAMAS). REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA, EM FAVOR DA RÉ RITA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA NAS DEMAIS ETAPAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM FAVOR DA RÉ RITA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, EM FAVOR DA RÉ RITA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA COMPATÍVEL COM O REGIME FECHADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA A DEFESA DO RÉU TIAGO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO DA RÉ RITA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU TIAGO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À RÉ RITA, DE OFÍCIO, E COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.