Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA/REPETIÇÃO DO INDÉBITO/DANO MORAL - SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA ABUSIVIDADE.
-Aplicam-se as regras do CDC à relação jurídica estabelecida entre a seguradora e o segurado, em razão da prestação de serviços securitários. ... ()
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