Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR E A OPERADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS DE EVOLUÇÃO MÉDICA. AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERNAÇÃO NEGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALOR PRETENDIDO NÃO EXIGÍVEL.

Ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. ... (Continua)