Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - 0,4G DE CANNABIS SATIVA L. DISTRIBUÍDA EM 01 CIGARRO CONFECCIONADO EM PAPEL FINO BRANCO, COM CERCA DE 07CM DE COMPRIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE PELA MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. TEMA 506 DO STF.

peça acusatória atribui ao recorrido a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 28. Não localizado o acusado, chegando os autos à Vara Criminal, o Ministério Público ratifica a denúncia e pede seu recebimento (pasta 182). Contudo, o Juízo de primeiro grau deixou de receber a denúncia, com base no CPP, art. 395, III. ... (Continua)