Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens/endereços do executado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de endereços dos executados em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela administração tributária. III. Razões de Decidir A Lei Complementar 208/2024 alterou o CTN, art. 198 para permitir que a administração tributária requisite informações cadastrais e patrimoniais sem necessidade de decisão judicial (art. 198, §§ 4º e 5º). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 225, firmou entendimento de que a requisição direta não viola o sigilo bancário, transferindo o dever de sigilo para a esfera fiscal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A administração tributária pode requisitar diretamente informações patrimoniais sem decisão judicial. Cabe ao exequente a diligência de localizar o devedor e bens para satisfação do débito. Legislação Citada: CTN, Lei Complementar 208/2024, art. 198, §§ 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 225 da repercussão geral... (Continua)