Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Sentença proferida no âmbito de mandado de segurança e sujeita ao reexame necessário conforme Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. ... ()
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