Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO RÉU DIONATAN. APELO INTERPOSTO PELO DEFENSOR DATIVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PEDIDO DO RÉU JOSELSON DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. PRÁTICA CRIMINOSA NA FORMA QUALIFICADA QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO POSTULADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PERÍODO EM QUE É REDUZIDA A VIGILÂNCIA. CORRETA OBSERVÂNCIA PELA MAGISTRADA QUANTO AO TEMA 1.087/STJ QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DA MAJORANTE NA MODALIDADE QUALIFICADA DO CRIME, CONTUDO, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA RECRUDESCER A BASILAR. CARGAS PENAIS REDIMENSIONADAS. DEMANDA DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO AOS RÉUS JOÃO PAULO E JOELSON. POSSIBILIDADE. RÉUS REINCIDENTES EM CRIMES PATRIMONIAIS E OSTENTADORES DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. MODALIDADE PRISIONAL DOS RÉUS JOÃO PAULO E JOELSON MODIFICADA. RECURSOS DOS RÉUS DIONATAN E JOÃO PAULO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, E RECURSO DO RÉU JOELSON PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, TODOS COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

Caso em exame ... (Continua)