Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - CONTRADIÇÃO - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO ENFRENTADA PELA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA DO VÍCIO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao CPC, art. 1.022, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal para o reexame de matéria já decidida. ... (Continua)