Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO DO RECLAMANTE. LABOR EXTERNO. CLT, art. 62, I.

O enquadramento no CLT, art. 62, I, depende da demonstração de inviabilidade da fiscalização do horário de trabalho do empregado, de forma, que, ao alegar tal enquadramento no CLT, art. 62, I como fato impeditivo da pretensão do autor ao recebimento de horas extraordinárias, competia à reclamada, recorrida, comprovar a incompatibilidade do labor externo com o controle da jornada, a teor dos arts. 818, II, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)