Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 249 DO ECA.

NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES EM SUPRIR AS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DO FILHO MENOR, QUE APRESENTA RESISTÊNCIA EM FREQUENTAR A ESCOLA ETC. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ECA, art. 249, SOBRETUDO PORQUE AS DEMAIS MEDIDAS ADOTADAS NÃO SURTIRAM EFEITO. ... (Continua)