Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA 1 - PEDIDO DE INCLUSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.

A Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia interpõe agravo, pleiteando seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial, haja vista haver formalizado convênio com a Vale atribuindo à entidade previdenciária a responsabilidade de operacionalização do Abono-Complementação, discutido nos autos. Pedido indeferido, por se mostrar incompatível com a fase recursal extraordinária. 2 - ABONO-COMPLEMENTAÇÃO. ISONOMIA. AUMENTO REAL CONCEDIDO PELO INSS. ANÁLISE PREJUDICADA. Indeferido o pedido de inclusão da Valia como assistente litisconsorcial, mostra-se prejudicada a análise das questões de fundo veiculadas no agravo. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VALE S/A. ABONO-COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTES. ÍNDICE APLICÁVEL. ISONOMIA. AUMENTO REAL CONCEDIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. No que se refere ao critério de reajuste aplicável ao abono-complementação instituído pela reclamada, em normativo interno, o Tribunal Regional destacou o teor da Resolução 05/87 e da Resolução 07/89 segundo as quais «a reclamada ofereceu o ‘Abono Complementação’ aos obreiros com capacidade de aposentação, pactuando que o reajuste deste seguiria o maior dos seguintes índices: INSS, IGP-DI (FGV) e IPC. 1.2. Assim, atualizado o benefício com base em índice mais benéfico e vigente ao tempo da norma instituidora, verifica-se que a decisão encontra-se, nesse ponto, em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória 24 da SDI-1 desta Corte. 2.1. Por outro lado, quanto à concessão de aumento real à parcela, constatada divergência jurisprudencial, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo parcialmente provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VALE S/A. ABONO COMPLEMENTAÇÃO. ISONOMIA. AUMENTO REAL CONCEDIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VALE S/A. ABONO COMPLEMENTAÇÃO. ISONOMIA. AUMENTO REAL CONCEDIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. Assim como no tratamento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do Regulamento da Valia, a SBDI-1 do TST passou a restringir a interpretação também do abono complementação, regulado em Resoluções da Vale, com esteio no CCB, art. 114, de modo que a previsão apenas quanto à isonomia dos reajustes concedidos pelo INSS não abarca os aumentos reais autorizados pela autoridade oficial previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)