Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA PARTIDOS POLÍTICOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Itaúna/MG em face do Presidente da Câmara Municipal de Itaúna/MG, impugnando a Lei Complementar 211/2024, que alterou o CTN Municipal para conceder isenção da taxa de licença aos partidos políticos. O requerente alega vício de iniciativa e inconstitucionalidade formal pela ausência de estimativa de impacto financeiro. ... (Continua)