Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IRPF. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. TEMA 808/STF. TEMA 878/STJ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
I. Caso em exame... ()
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