Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA.

Evidenciado através da perícia judicial que a lesão no punho direito da segurada do INSS é motivo de limitação para o exercício da atividade habitual de auxiliar de prótese dentária, deve ser concedido o auxílio-acidente com base no Lei 8.213/91, art. 86. Benefício deferido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Tema 862 do STJ). Atualização das parcelas conforme a Selic (Emenda Constitucional 113). ... (Continua)