Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR.
Sentença de improcedência dos pedidos. Aplicação do regulamento em vigor na época da obtenção do benefício. Lei Complementar 109/01, arts. 17 e 68 §1º. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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