Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - AUSÊNCIA DE NATUREZA ESTÉTICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - SÚMULAS 97, DO EG. TJSP, 258, DO EG. TJRJ, E 30, DO EG. TJPE - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - ARTS. 297 E 537, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.

Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser deferido o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)