Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO COMPELIR A CONCESSIONÁRIA A ADAPTAR A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BENJAMIM DO MONTE ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE BEM COMO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda que envolve interesse individual e coletivo, motivo pelo qual se aplica a legitimidade concorrente prevista nos arts. 81, caput e no 104, ambos do CDC. Ajuizamento de ação civil pública que não impede a tramitação de ações individuais com idêntico objeto, conforme entendimento adotado pelo STJ. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pactuado nos autos da ACP entre Supervia e Ministério Público com vistas à promoção de intervenções voltadas à acessibilidade em trens e plataformas nas 104 estações ferroviárias que integram a malha estadual. Perda do objeto em relação à obrigação de fazer. Improcedência quanto ao pleito de compensação por danos morais. APELO DA PARTE AUTORA objetivando a reforma do julgado para que seja reconhecida e arbitrada verba compensatória por danos morais. Parte autora, ora apelante, que deixou de comprovar ser usuário habitual do serviço prestado pela apelada. O uso ocasional do sistema ferroviário, por si só, não possui o condão de violar a dignidade do Apelante ou de causar-lhe constrangimento suficiente para justificar a condenação por danos morais. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO"... (Continua)