Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade Subsidiária. Terceirização. Poder Público. Tema 1118 do C. STF. Os princípios constitucionais que norteiam a atividade pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - Art. 37, §6º da CF/88) impõem à Administração Pública determinadas condutas, entre elas a contratação por meio da licitação e o dever legal de fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados aos contratos celebrados. Na hipótese, foi demonstrada a culpa «in contrahendo diante do descumprimento do requisito burocrático (licitação) por parte do Município demandado, além da «culpa in vigilando"devido à patente negligência por parte do Estado na fiscalização das obrigações trabalhistas, ao permitir a prestação de serviços em condições insalubres o que vai de encontro à determinação do C. STF contida no item 03 do Tema 1118 de repercussão geral. Recurso da Municipalidade a que se nega provimento.