Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITOS NÃO ANALISADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR TAMBÉM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu JOSÉ GILBERTO DOS SANTOS SILVA contra a sentença que o condenou a 1 ano, 1 mês e 16 dias de detenção, em regime aberto, pelos crimes de violação de domicílio (art. 150, §1º, CP), lesão corporal (art. 129, §9º, CP) e ameaça (art. 147, CP), além do pagamento de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 2.000,00.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se ficou comprovada a autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal, ameaça e violação de domicílio; (ii) se deve incidir a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de invasão de domicílio; (iii) se o valor da indenização deve ser reduzido; (iv) saber se deve ser concedida justiça gratuita e autorizado o levantamento da fiança.III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima é revestida de especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo corroborada por outras provas nos autos.4.A materialidade e autoria dos crimes de violação de domicílio, lesão corporal e ameaça foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de exame de lesões corporais e depoimentos.5. A atenuante da confissão espontânea já foi considerada quando da aplicação da pena no crime de invasão de domicílio.6. O valor da indenização por danos morais deve ser revista, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade financeira do réu e os prejuízos sofridos pela vítima.6.Os pedidos de justiça gratuita e levantamento de fiança devem ser analisados pelo Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização para R$ 1.000,00.Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada com base na capacidade financeira do réu e nos prejuízos sofridos pela vítima.... (Continua)