Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Legitimidade passiva da apelante, que consta como locatária do contrato celebrado com os apelados. É incabível a denunciação da lide à irmã da requerida, que, segundo ela, foi quem passou a ocupar do imóvel a partir de certo ponto da locação, pois o caso não se amolda à hipótese do CPC, art. 125, II, em vista da ausência obrigação legal ou contratual de indenização. Eventual direito de regresso deverá ser objeto de ação autônoma. A cláusula 10ª do contrato expressamente impedia a locatária de «ceder, transferir, emprestar ou sublocar no todo ou em parte, temporária ou definitivamente, o imóvel locado, sem autorização prévia e por escrito dos locadores, ao passo que a cláusula 7ª previa que, em caso de rescisão do contrato, o imóvel deveria ser devolvido aos locadores. Desta forma, não cabia à ré simplesmente impor aos autores, de forma unilateral, que o contrato e as respectivas obrigações fossem transferidos a terceiro indicado por ela. O mero envio de e-mail comunicando que no imóvel passou a residir sua irmã, portanto, é ineficaz para elidir a responsabilidade da apelante pelas obrigações contratuais. Recurso improvido