Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. INFORMAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE DO BEM FOI CONSOLIDADA EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). EMPRESA PÚBLICA QUE SE MANIFESTOU REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NOS TERMOS DO CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (CF/88). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NESSA PARTE E IMPROVIDO.

A competência dos Juízes Federais para processamento e julgamento de ações nos termos do CF, art. 109, I/88 só ocorre quando estão presentes as quatro hipóteses previstas no citado dispositivo constitucional. Não é o caso dos autos, em que a CEF (empresa pública federal) não é autora, ré, assistente ou opoente no processo, o que impede a remessa dos autos nos termos em que articulado. ... (Continua)