Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Contrato de empréstimo consignado. Seguro prestamista embutido no instrumento. Venda casada. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A imposição de contratação de seguro ao consumidor viola a legislação que rege as relações de consumo. Aplicação do Tema 972 do STJ. Ausente prova de que o apelante efetivamente anuiu com o desconto relativo ao seguro, bem como ausência de informações sobre o número da apólice e do teor de suas cláusulas. Assinatura digital da apólice não restou provada como sendo do apelante. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, a teor do CPC, art. 42. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 3.000,00, levando em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbenciais invertidos. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.