Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, FIXADOS À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELOS LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE, QUE ATESTARAM TRATAR-SE DE 471,08G (QUATROCENTOS E SETENTA E UM GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA, EM FORMA DE BARRA E ENVOLTA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS, NO SENTIDO DE QUE SE DIRIGIRAM AO LOCAL PARA CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO NOS AUTOS DE Nº. 0008423-41.2015.8.19.0026.01.0001-00, EM DESFAVOR DO ACUSADO E, AO CHEGAREM À RESIDÊNCIA, FORAM RECEBIDOS POR SEU CUNHADO, QUE INICIALMENTE INFORMOU QUE NÃO O CONHECIA. AO INICIAREM O CERCO NA PARTE TRASEIRA DA RESIDÊNCIA, OS POLICIAIS AVISTARAM O APELANTE SE DESFAZENDO DE UM PACOTE E PULANDO O MURO DA EDIFICAÇÃO, SENDO PRONTAMENTE CAPTURADO PELOS AGENTES, QUE TIVERAM O ACESSO À RESIDÊNCIA FRANQUEADO PELO CUNHADO DO RECORRENTE, ONDE FOI APREENDIDO O MATERIAL ENTORPECENTE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRO LADO, A NEGATIVA DOS FATOS PELO APELANTE APRESENTA-SE INCONSISTENTE E INVEROSSÍMIL, E NÃO ENCONTRA ECO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, MERECENDO DESTAQUE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. IRRELEVANTE QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO FLAGRADO EM AÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. POR FIM, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, A REINCIDÊNCIA, E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, APRESENTA-SE ADEQUADO O REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.