Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORSAN. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO SANTO ANTÔNIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS. 14, §§ 1º E 3º, E 22 DO CDC. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “OPE JUDICIS”. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. ... (Continua)