Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE DOS GENITORES PARA ADMINISTRAR OS BENS DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. APLICAÇÃO DO CDC. TESE FIXADA NO IRDR 73. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)