Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES SUPLEMENTARES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

apelação exige, no ato da interposição, a exposição clara dos fundamentos que justifiquem a reforma da sentença, como estipulado no CPC, art. 1.010. A ausência das razões recursais e a juntada intempestiva configuram falhas que impedem o conhecimento do recurso, pois violam a dialeticidade e implicam preclusão consumativa. ... (Continua)