Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Contrato - Transporte urbano de passageiros - Pretensão ao recebimento de valores relativos a reajustes em atraso e ao fluxo de passageiros, além do reequilíbrio econômico-financeiro e apresentação de documentos - Reajustes que devem ser pagos anualmente, segundo data-base instituída em contrato - Alegação de infrações contratuais diversas - Irrelevância - Eventuais descumprimentos distintos devem ser objeto de procedimento administrativo próprio - Impossibilidade de retenção de valores de forma injustificada - Reajustes devidos - Valores relativos ao fluxo de passageiros e ao reequilíbrio contratual que necessitam de estudo técnico prévio - Ônus do Município - Medida, todavia, que não integra o pedido - CPC, art. 319, IV - Sentença de procedência do pedido reformada para afastar o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro contratual, bem como a obrigação imposta ao município da confecção do estudo técnico correspondente. Dá-se parcial provimento ao recurso.