Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. BIS IN IDEM - PERÍODO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM IDENTIFICAÇÃO DA TESE IMPUGNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)