Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESISTÊNCIA FUNDADA. IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO COLETIVO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA RÉ. FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da ação civil pública ajuizada por associação legitimada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. ... (Continua)