Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CRIANÇA - ABANDONO DOS GENITORES - VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em que pese o direito da criança ser criada e educada no seio de sua família - art. 19, ECA -, no caso dos autos a destituição do Poder Familiar apresenta-se como meio apto a garantir a consecução dos direitos assegurados constitucionalmente à infante, mormente diante de terem sido frustradas as tentativas de manutenção da infante no seio da família biológica, que, conquanto tratar-se de família de extrema vulnerabilidade, com histórico uso de álcool, não se submete à inclusão e referenciamento em políticas setoriais da assistência social. ... (Continua)